Questões de Concurso

Tendo em vista o questionamento feito na matéria, o que diz a Constituição Federal e o conteúdo da Lei nº 4.117, de agosto de 1962, que trata do Código Brasileiro de Telecomunicações e se aplica às emissoras de rádio e tv comerciais, é INCORRETO afirmar que:

Segundo o Código de Ética Profissional, o jornalista pode:

Quanto à responsabilidade profissional do jornalista, julgue as assertivas a seguir:

I. O jornalista é responsável por toda a informação que divulga, desde que seu trabalho não tenha sido alterado por terceiros, caso em que a responsabilidade pela alteração será de seu autor.

II. A presunção de inocência é um dos fundamentos da atividade jornalística.

III. A opinião manifestada em meios de informação deve ser exercida com responsabilidade.

O excerto abaixo refere-se à publicação de fotos e textos sob responsabilidade de uma assessoria de comunicação. Trata-se de um processo judicial de interesse de uma jornalista contratada por uma empresa brasileira, com alegação de danos morais. A ação não questiona que o produto do trabalho da autora, como empregada jornalista da empresa, pode ser explorado pela empresa – uma vez que este é exatamente o objeto principal do contrato de trabalho –, mas o fato de ocultar o nome da profissional como autora dos conteúdos.
[...] Na reclamação trabalhista, a jornalista relata que, aprovada em concurso, foi contratada pela empresa em fevereiro de 2013. Ela conta que produz textos e fotografias jornalísticas que são publicados no site. [Na ação] pediu que a empresa fosse condenada a pagar indenização por danos morais. Já a [ré] alega que a autora da reclamação é jornalista empregada da empresa, e que, por força do contrato de trabalho assinado entre as partes, os textos e fotos produzidos pertencem ao empregador, que em contrapartida paga o salário devido.
Disponível em: www.fenaj.org.br. Acesso em: 05 abr. 2019.
Para lidar com situação semelhante, os manuais e estudiosos de assessoria de comunicação orientam o domínio dos termos do Código Civil, da Lei do Direito Autoral e do Código de Ética dos Jornalistas relativos ao “Direito de Personalidade”. Com base nesses dispositivos,

No que se refere ao Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A apresentação de informações pelas instituições públicas, privadas e particulares, cujas atividades produzam efeito na vida em sociedade, é uma obrigação social. II – A obstrução direta ou indireta à livre divulgação da informação e a aplicação de censura ou autocensura são um delito contra a sociedade. III – É dever do jornalista lutar pela liberdade de pensamento e expressão.