Questões de Concurso

Sobre a Lei n° 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, é correto afirmar que

Um grupo de pessoas de certa comunidade resolveu criar uma rádio comunitária com o apoio da Associação de Moradores. Entretanto, embora faltassem verbas para investir em equipamentos, instalações físicas e equipe técnica, foi formulado projeto de obtenção de outorga para operar na modalidade de rádio comunitária. Durante tramitação do processo, optou-se por produzir programação diária e ao vivo, no modelo “música e informação”, de terça a domingo, com quatro horas de duração, das 18h às 22h. Para alavancar financeiramente a emissora, foi proposto financiamento coletivo e veiculação de apoios culturais. Nessa fase de implantação, não houve transmissão sem fios. Dessa forma, utilizavam-se metros de cabos para ligar as caixas de som, localizadas na principal praça da comunidade, ao estúdio de produção e transmissão.

Sobre a proposta dessa rádio comunitária, é correto afirmar que:

A partir da constatação de Claude-Jean Bertrand de uma “irreversível mediatização do espaço público nas sociedades contemporâneas se originou a necessidade de inventar mecanismos” para “ajudarem a respeitar a deontologia, manter a confiança do público, defender a respectiva liberdade contra as ameaças dos poderes constituídos e de mercado...”, fez-se necessária a implantação de Meios para Assegurar a Responsabilidade Social da Mídia – o MARS. Entre as alternativas a seguir, assinale a que NÃO se caracteriza como MARS.

Recentemente, saíram leis que influem no funcionamento dos meios de comunicação e nas práticas profissionais dos jornalistas. São elas:

O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros tem 19 artigos, com várias normas e deveres éticos profissionais. Aponta como base, logo no Artigo Primeiro, o direito fundamental do cidadão à informação, “que abrange seu direito de informar, de ser informado e de ter acesso à informação”. No Artigo Segundo, enumera cinco (I a V) razões pelas quais “o acesso à informação de relevante interesse público é um direito fundamental”. Na (I) primeira razão citada, está a afirmativa de que “a divulgação precisa e correta é dever dos meios de comunicação”. Na (II), do Artigo Segundo do Código de Ética dos Jornalistas, a de que