Questões de Concurso
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Tendo em vista que em 2009, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o Decreto-Lei n.º 972/1969 — que estabelece a necessidade do diploma para o exercício da profissão de jornalista — por restringir a liberdade de expressão, acerca da regulamentação da profissão de jornalista, julgue o item subsecutivo.
O fato de a profissão de jornalista não acarretar riscos ou danos
efetivos provocados por profissional do jornalismo a terceiros,
como é o caso da medicina e das demais profissões ligadas à
saúde, é um dos fundamentos invocados pelo STF para
justificar a não recepção do artigo 4.º da CF, o qual exige o
diploma do curso superior de jornalismo.
Com base nas disposições do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, julgue o item a seguir.
Aceitar ou oferecer trabalho remunerado praticado com valores
em desacordo com os valores mínimos estabelecidos pelo piso
salarial e carga horária da categoria é prática que contraria o
Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros.
Com base no Código de Ética dos jornalistas brasileiros e na legislação sobre comunicação social presente na Constituição Federal (CF), julgue o item subsecutivo.
De acordo com a CF, a publicação de veículo impresso, assim como o funcionamento de emissoras de rádio e televisão, depende de licença de autoridade competente do setor.
Com base no Código de Ética dos jornalistas brasileiros e na legislação sobre comunicação social presente na Constituição Federal (CF), julgue o item subsecutivo.
Na divulgação de informações polêmicas, segundo o Código de Ética, os jornalistas devem priorizar a divulgação de fatos de interesse público, mesmo que estes acarretem danos à privacidade de alguns cidadãos.
Com base no Código de Ética dos jornalistas brasileiros e na legislação sobre comunicação social presente na Constituição Federal (CF), julgue o item subsecutivo.
A natureza do exercício profissional do jornalista tem finalidade pública, devido ao comprometimento com a divulgação de fatos de interesse e relevância sociais.