Questões de Concurso

Uma mulher teve sua imagem publicada de costas, na fila de um banco, sem o seu consentimento, em um grupo composto apenas por integrantes do sexo masculino. A autora do caso afirmou que teve sua imagem como alvo de comentários depreciativos de conotação sexual, e, consequentemente, a coisificação de sua forma feminina. Sua foto foi divulgada em grupo cujo título era: “Você tá cabeluda”, integrado somente por homens.
(jus.com.br. Disponível em https://bit.ly/2wY2w3Q. Acesso em 13.03.2020. Adaptado)

Levando em consideração as alegações da autora, é correto informar que a 9a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sentenciou o réu por

Não raro, um ou outro jornalista é processado por calúnia, injúria e difamação por quem, em tese, se sente ofendido ou ultrajado na honra. _________ (Art. 138), para o Código Penal brasileiro, é imputar falsamente a outrem definido crime. __________ (Art. 139) é imputar fato ofensivo à reputação. _________ (Art. 140), por fim, é ofender a dignidade ou decoro de outrem.

(Portal AZ. Disponível em https://bit.ly/2U8UsoO. Acesso em 13.03.2020. Adaptado)

As palavras que completam o texto são, correta e respectivamente:

O direito do cidadão de ter acesso às informações públicas está previsto na Constituição Federal de 1988, nos artigos 5o , 37 e 216. Esses artigos foram regulamentados pela Lei de Acesso à Informação (LAI), que cria obrigações ao poder público, que deve considerar a publicidade como regra, e o sigilo, como exceção.

De acordo com a LAI,