Questões de Concurso

Muitos países têm adotado medidas sanitárias e legais para regular a apresentação, a oferta e a publicidade de produtos e alimentos nocivos à saúde.
Uma medida recentemente implementada nessa direção, no Brasil, foi

A Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017, trata da consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde e seu capítulo I dá conta da Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública.

Para fins de notificação compulsória de importância nacional,avalie se os conceitos a seguir.

I. Evento de saúde pública (ESP): situação que pode constituir potencial ameaça à saúde pública, como a ocorrência de surto ou epidemia, doença ou agravo de causa desconhecida, alteração no padrão clínicoepidemiológico das doenças conhecidas, considerando o potencial de disseminação, a magnitude, a gravidade, a severidade, a transcendência e a vulnerabilidade, bem como epizootias ou agravos decorrentes de desastres ou acidentes.
II. Notificação compulsória: comunicação obrigatória à autoridade de saúde, realizada pelos médicos, profissionais de saúde ou responsáveis pelos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, sobre a ocorrência de suspeita ou confirmação de doença, agravo ou evento de saúde pública.
III. Notificação compulsória imediata (NCI): notificação compulsória realizada em até 72 horas, a partir do conhecimento da ocorrência de doença, agravo ou evento de saúde pública, pelo meio de comunicação mais rápido disponível.
IV. Vigilância sentinela: modelo de vigilância realizada a partir de estabelecimento de saúde estratégico para a vigilância de morbidade, mortalidade ou agentes etiológicos de interesse para a saúde pública, com participação obrigatória.

Estão corretos os conceitos

A Anvisa e o Ministério da Saúde regulamentam os projetos de edificações de ambientes da área da saúde, tais como clínicas e hospitais, e delegam para os órgãos da vigilância sanitária estadual e municipal exigirem o cumprimento legal dos aspectos técnicos de saúde e segurança pública das edificações. Sobre o tema exposto, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Tendo em vista que o Decreto Federal nº 8.077/2013 regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento no âmbito da vigilância sanitária terão prioridade, nos termos de regulamentação específica da Anvisa, as análises dos requerimentos de registro referentes a:

Compete à União, por meio do Ministério da Saúde, exercer a seguinte função, de acordo com a Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999: