A Agência Nacional de Vigilância Sanitária atuará como entidade administrativa independente, sendo-lhe
assegurada, nos termos da Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições e de
acordo com o Art. 8º da Lei Federal n.º 9.782/1999 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria
a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. A agência respeitada a legislação em vigor
fica incubada de alguns fatores. Assinale a alternativa que representa o que a agência fica incumbida de acordo
com o Art. 8º da Lei Federal n.º 9.782/1999.
As Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte
de Medicamentos está regulamentada pela Resolução – RDC
ANVISA nº 304 de 17/09/19.
Com relação à distribuição, armazenagem e transporte, assinale a
afirmativa correta.
Desenvolver ações que sejam capazes de eliminar,
diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas
sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e
circulação de bens e da prestação de serviços de interesse
da saúde é um desafio que precisa ser enfrentado pelas três
esferas de governo. Os componentes do Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária foram definidos de acordo com as
esferas de governo, sendo de responsabilidade da vigilância
sanitária dos municípios:
A Vigilância Sanitária, para definir as ações de
intervenção que irão compor um Plano e Programação de
Saúde, utiliza-se da análise da situação de saúde, que é
identificação, descrição, priorização e explicação dos
problemas de saúde da população de um determinado
território. Isso possibilita:
Em conformidade com a Resolução CGSIM nº 62/2020,
para efeito de licenciamento sanitário, a classificação do
grau de risco das atividades econômicas cujo início do
funcionamento da empresa ocorrerá sem a realização de
vistoria prévia e sem emissão de licenciamento sanitário,
ficando sujeitas à fiscalização posterior do funcionamento da
empresa e do exercício da atividade econômica, é: