As ações desenvolvidas pelas
autoridades sanitárias com vistas à
aprovação de projetos arquitetônicos, ao
monitoramento da qualidade dos produtos
para saúde e de interesse à saúde e a
verificação das condições para o
licenciamento e funcionamento dos
estabelecimentos de saúde e de interesse à
saúde são denominadas de:
Nos anos 1990, o processo de descentralização da política de saúde e seu esquema de financiamento foram operados pelas
Normas Operacionais Básicas (NOB) do SUS. Na medida em que o processo de descentralização avançava, novas formas de
alocação dos recursos federais foram implantadas no interior do sistema. Entre 1994 e 1997, a alocação de recursos federais
apoiou-se na Norma Operacional Básica de 1993 (NOB/93) que estabeleceu
As ações de Vigilância Sanitária (VISA) promovem
e protegem a saúde da população e, são capazes de
eliminar, reduzir e prevenir riscos à saúde coletiva. As
atividades compreendidas pela (VISA) intervêm
diretamente nos problemas sanitários no meio ambiente,
decorrentes das práticas antrópicas.
São consideradas ações da (VISA), EXCETO:
“Um conjunto de ações que proporcionam o
conhecimento, a detecção ou prevenção de
qualquer mudança nos fatores determinantes e
condicionantes de saúde individual ou
coletiva, com a finalidade de recomendar e
adotar as medidas de prevenção e controle das
doenças ou agravos”. Essa definição trata-se
de:
Com a Constituição de 1988, a saúde foi definida como um direito de todos e uma responsabilidade do Estado, em que a
vigilância sanitária foi reconhecida como competência legal do Sistema Único de Saúde (SUS), para o alcance da ampliação do
direito social da saúde. Dessa forma se definiu e consolidou o conceito de vigilância sanitária que atualmente se conhece no
Brasil, enunciado como um conjunto de ações