Questões de Concurso

As normas jurídicas e a sua hierarquia devem ser de conhecimento dos fiscais sanitários, uma vez que os auxiliam no adequado preenchimento de todos os documentos relacionados ao Processo Administrativo Sanitário (PAS). Referente às normas jurídicas, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Destinam-se a regulamentar a conduta dos indivíduos em sociedade, exigindo-lhes que façam ou deixem de fazer algo, atribuindo-lhes responsabilidades, direitos e obrigações.
( ) O conjunto das normas jurídicas constitui o Direito e, nesse sentido, supõe um sistema de normas organizado segundo premissas hierárquicas e distribuição de competências estabelecidas na Constituição.
( ) A ordem hierárquica entre as normas jurídicas são: Leis, Portarias, Resoluções e Instruções Normativas.
( ) A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi definida por uma norma jurídica, provida de uma medida provisória.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Desenvolver ações que sejam capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde é um desafio que precisa ser enfrentado pelas três esferas de governo. Os componentes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária foram definidos de acordo com as esferas de governo, sendo de responsabilidade da vigilância sanitária dos municípios:

A Vigilância Sanitária, para definir as ações de intervenção que irão compor um Plano e Programação de Saúde, utiliza-se da análise da situação de saúde, que é identificação, descrição, priorização e explicação dos problemas de saúde da população de um determinado território. Isso possibilita:

Em conformidade com a Resolução CGSIM nº 62/2020, para efeito de licenciamento sanitário, a classificação do grau de risco das atividades econômicas cujo início do funcionamento da empresa ocorrerá sem a realização de vistoria prévia e sem emissão de licenciamento sanitário, ficando sujeitas à fiscalização posterior do funcionamento da empresa e do exercício da atividade econômica, é:

Em relação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Sua missão é ser uma instituição promotora da saúde, cidadania e desenvolvimento, que atua de forma ágil, eficiente e transparente, consolidando-se como protagonista no campo da regulação e do controle sanitário nacional e internacionalmente.
(__)Está presente em todo o território nacional por meio das coordenações de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.
(__)É membro da Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias.
(__)É uma autarquia sob regime especial.

Assinale a alternativa com a sequência correta: