A Lei Nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providencias. No campo de
atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), está incluída a execução de ações de
Segundo a Portaria nº 888/2021, os sistemas e soluções alternativas coletivas de abastecimento de água
que utilizam mananciais superficiais devem realizar monitoramento de Escherichia coli no(s) ponto(s) de
captação de água com periodicidade
De acordo com a Lei Federal nº 8.142/1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera
de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas,
respectivamente:
Dentro da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Portaria MS nº 1823/2012), a
norma descreve que serão observados os seguintes princípios e diretrizes:
Na Política Nacional de Atenção Básica (2017) é prevista a implantação da Estratégia de Agentes
Comunitários de Saúde nas unidades básicas de saúde (UBS) como uma possibilidade para a
reorganização inicial da Atenção Básica com vistas à implantação gradual da Estratégia de Saúde da
Família ou como uma forma de agregar os agentes comunitários a outras maneiras de organização da
Atenção Básica. Para isso, existem itens necessários à implantação dessa estratégia, por exemplo,