Questões de Concurso

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Q219298 Direito Sanitário
Acerca da Lei n.º 9.961/1990, que cria a ANS, julgue os itens que
se seguem.

Essa lei autoriza a ANS a proceder intervenção fiscal em operadora de planos de saúde, mas limita a possibilidade de liquidação extrajudicial da operadora, pela própria ANS, ao submeter o pleito à Secretaria do Direito Econômico do Ministério da Fazenda, na forma da lei.
Alternativas
Q448552 Direito Sanitário
Acerca da criação, composição, competências e diretrizes relativas à ANS, julgue o  item  subsecutivo.

O prazo de mandato dos dirigentes da ANS, que são indicados e nomeados pelo presidente da República, é de até três anos, sendo admitida uma única recondução.
Alternativas
Q219299 Direito Sanitário
Acerca da Lei n.º 9.961/1990, que cria a ANS, julgue os itens que
se seguem.

A ANS deve ser regida por um contrato de gestão, negociado entre o diretor-presidente da ANS e o Ministro da Saúde. Esse contrato deve ser aprovado pelo Senado Federal, órgão igualmente responsável pela aprovação prévia dos nomes dos dirigentes da ANS, para posterior nomeação por ato do presidente da República.
Alternativas
Q349309 Direito Sanitário
A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS – é a autarquia vinculada ao Ministério da Saúde responsável por regular, normatizar, controlar e fiscalizar as atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.

Analise os itens abaixo, emrelação àANS.

I. Após ser designado pelo Ministro da Saúde, seu Diretor Presidente exercerá mandato de três anos, prorrogável pormais três.

II. Poderá proceder à liquidação judicial de operadora de Plano Privado de Assistência à Saúde.

III. É autarquia sob regime especial, não estando sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União –TCU.

IV. Poderá instituir e cobrar tributos incidentes sobre as atividades dos Planos Privados de Assistência à Saúde.

Assinale a alternativa que aponta o(s) item(ns) correto(s).
Alternativas
Respostas
77: E
78: C
79: E
80: A