De acordo com a Lei Federal nº 8.142/1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera
de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas,
respectivamente:
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de atividades que
se destina, por meio das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção
da saúde dos trabalhadores. Além disso, visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores
submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho. Isso abrange