A regulação no SUS visa a garantir o acesso universal e
igualitário aos serviços de saúde, além de monitorar a
oferta e a qualidade dos serviços prestados pelos
estabelecimentos de saúde, sendo responsabilidade do
Sistema Nacional de Auditoria.
Conforme a Lei nº 8.142/90, a participação da
comunidade na gestão do SUS se dá por meio dos
Conselhos de Saúde, sendo vedadas outras formas de
participação.
Das atribuições comuns da Lei nº 8.080/1990 — Lei
Orgânica da Saúde, sobre as atribuições administrativas da
União, dos Estados e dos Municípios, é INCORRETO afirmar:
A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde
(RENASES) compreende todas as ações e os serviços que o
Sistema Único de Saúde oferece ao usuário para
atendimento da integralidade da assistência à saúde. Nos
termos do Decreto nº 7.508/2011, o Ministério da Saúde
consolidará e publicará as atualizações da RENASES: