Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre aspectos constitucionais em direito sanitário

De acordo com a Constituição da República, no que diz respeito à seguridade social, nela incluída a Saúde, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I. A Constituição Federal não aborda a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados. II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados, no caso dos estados, sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15%. III. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

A elaboração do cronograma de transferência de recursos financeiros aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, consignados ao SUS é uma competência da(o):

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. A saúde é direito ____________________ e dever ________________, garantido mediante políticas ________________________________ que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso ____________________________ às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Emenda Constitucional n. 29, de 13/9/2000 altera os Artigos 34,35, 156,160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias, para:

De acordo com a Constituição da República, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social. Considerando os objetivos da seguridade social, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que contém os objetivos previstos na lei:

I. Resolutividade das ações de saúde.

II. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

III. Irredutibilidade do valor dos benefícios.

IV. Universalidade da cobertura e do atendimento.