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Q2182673

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Decreto nº 7.508 de 2011 ,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Odontólogo (Saúde Pública) | FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Odontólogo (Buco-Maxilo-Facial) |

Q2182673 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta quanto ao planejamento do SUS conforme o Decreto nº 7.508/2011.

Alternativas

O planejamento da saúde deverá ouvir os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.

O Conselho Nacional de Secretários da Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas.

No planejamento devem ser considerados os serviços e as ações prestados pela iniciativa privada, de forma complementar ou não ao SUS, entretanto não deverão compor os Mapas da Saúde.

O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e para a iniciativa privada.

O processo de planejamento da saúde será descendente e integrado, do nível federal até o local.

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Q2179880

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Assistente Social |

Q2179880 Direito Sanitário

Qual é o conceito de saúde presente na Constituição Federal de 1988 e na Lei 8080/90?

Alternativas

A saúde é direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A saúde tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

A saúde é direito de quem dela necessitar e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso equitativo às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A saúde é direito do cidadão e dever do Estado, é política pública e privada voltada para o atendimento da demanda espontânea devendo garantir os procedimentos e serviços especializados, visando ao acesso por demanda espontânea e promovendo a saúde de maneira específica e especializada.

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Q2179054

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Decreto nº 7.508 de 2011 ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Técnico em Enfermagem |

Q2179054 Direito Sanitário

De acordo com o que dispõe o Decreto Presidencial nº 7.508/2011, assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos requisitos para o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica.

Alternativas

Estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS.

Ter o medicamento sido fabricado em território nacional.

Estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos.

Ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS.

Ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS.

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Q2179053

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Técnico em Enfermagem |

Q2179053 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência da direção estadual do Sistema Único de Saúde, prevista expressamente na Lei nº 8.080/1990.

Alternativas

Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

Formar consórcios administrativos intermunicipais.

Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

Em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde.

Estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

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Q2179051

Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Técnico em Enfermagem |

Q2179051 Direito Sanitário

Acerca do controle social no SUS, de acordo com a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) não terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será majoritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as instâncias colegiadas consistentes na Conferência de Saúde e no Conselho de Saúde.

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Legislativo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

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248: B

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