Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 9.782-1999 em direito sanitário
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Analise as assertivas e responda.
I – O produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, na forma desta Lei.
II – A retribuição por serviços de quaisquer naturezas prestados a terceiros.
III – O produto da execução de sua dívida ativa.
IV – As doações, legados, outros recursos que lhe forem destinados, salvo subvenções.
Em conformidade com a Lei nº 9.782 de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, criando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, constituem receita da Agência: