Nico conta com 19 anos de idade e estava sem contato
com a família há mais de dois anos. Sua irmã, Maria, o
encontrou perdido numa zona de usuários de drogas no
centro da cidade de São Paulo. Ele está totalmente entregue ao uso de crack, sendo que sua saúde se mostra
muito debilitada. Nesse cenário, é certo afirmar que
Nos termos da Lei n. 10.216/2001, intercorrência clínica grave e falecimento serão
comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao
representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo
máximo de 48 (quarenta e oito) horas da data da ocorrência.
A Lei n° 12.990/2014, sobre a “Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações
públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União”, dispõe que