Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre licitações em obras públicas em auditoria de obras públicas
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A respeito dessa situação hipotética e de aspectos relativos a sistema de gestão de qualidade (PBQP-H), licitação de obras públicas, projeto básico e princípios de planejamento e de orçamento público, julgue o seguinte item.
A exigência de PBQP-H como condição de habilitação é ilegal.
Segundo esse instrumento legal:
Na elaboração de projetos de engenharia direcionados à licitação de obras, deve-se considerar, entre outros requisitos, a possibilidade de emprego de mão-de-obra, de materiais, de tecnologia e de matérias-primas existentes no local onde será executada a obra.