Questões de Concurso Sobre sistema nacional de atendimento socioeducativo em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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(__)Foi instituído pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
(__)O SINASE consiste no conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a Lei.
(__)O SINASE é coordenado pelo Município e integrado pelos sistemas estaduais e distrital, responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA
I. promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo em programa oficial ou comunidade de auxílio e assistência social; II. supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula; III. apresentar relatório do caso.
Dos itens, verifique-se que está/ão correto/s
I. prioriza as medidas socioeducativas em meio aberto, como exemplo a liberdade assistida.
II. garante a proteção ao trabalho aos adolescentes regulamentados por legislação especial.
III. apoia temporariamente a conduta infracional não efetivando as disposições da sentença.
IV. regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescentes que praticam ato infracional.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Julgue o item subsequente.
No caso dos municípios em que há grande demanda para
o cumprimento de medidas socioeducativas (MSE) em
meio aberto, é indicado que a equipe de referência do
Serviço de MSE em Meio Aberto tenha em sua
composição um advogado. Esse profissional do Direito
será constituído como defensor do adolescente no
processo judicial, além de atuar no atendimento
socioeducativo.