O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a...

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Q2175187
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas , Liberdade Assistida , Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ,
Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Marechal Deodoro - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Guarda Civil |
Q2175187 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre as medidas socioeducativas. Dentre elas, está a liberdade assistida. Ó arte. 118 afirma que a liberdade assistida será adotada sempre que se configurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Incumbe ao orientador, com o apoio e à supervisão da autoridade competente:
I. promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo em programa oficial ou comunidade de auxílio e assistência social; II. supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula; III. apresentar relatório do caso. 
Dos itens, verifique-se que está/ão correto/s
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