Questões de Concurso Sobre ato infracional em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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1. São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.
2. Em razão de sua menoridade, o adolescente não tem direito à identifcação dos responsáveis pela sua apreensão.
3. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 60 dias.
4. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
5. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas socioeducativas.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas .
I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
II. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
III. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
IV. São asseguradas ao adolescente, entre outras garantias, a igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa.