Questões de Concurso

Considerando as disposições da Lei n.º 11.504/1996 do estado do Paraná, julgue os próximos itens.
I A Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB) detém poder de polícia administrativa e sanitária, sendo-lhe permitido livre acesso aos locais que contenham animais e seus produtos e aos que comercializem produtos veterinários no território do estado do Paraná.
II Entre as penalidades aplicáveis ao infrator da citada lei inclui-se a vedação do crédito rural, por meio dos agentes financeiros oficiais do estado.
III A confecção e atualização de cadastros, diferentemente da vacinação de animais efetuada pelo estado, é um serviço isento de taxas.
IV À SEAB é facultado, mediante sua determinação e coordenação, firmar convênios com entidades públicas e privadas para indenizações decorrentes do sacrifício ou abate sanitário de animais, entre as ações de profilaxia, controle e erradicação de enfermidades.
Estão certos apenas os itens

Com relação à fiscalização de produtos de uso veterinário, regida pelo Decreto-lei n.º 467/1969, assinale a opção correta.

Com base na Resolução CRMV n.º 1.275/2019, assinale a alternativa que apresenta condição obrigatória para o funcionamento das clínicas veterinárias.

Considere os seguintes locais, tendo em vista o Decreto nº 9.013, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

I - Propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal.
II - Estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais de açougue para abate ou industrialização.
III- Estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização.
IV - Estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou façam expedição de matérias-primas e produtos de origem vegetal comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados.

Em quais desses locais são realizadas a inspeção e a fiscalização de que trata o referido Decreto? 

De acordo com Decreto nº 9.013/17, sobre o Capítulo IV - dos carimbos de inspeção, assinale a alternativa que contenha todos os elementos que o carimbo deve conter: