Questões de Concurso

Sobre maus tratos a animais, leia as afirmações a seguir e marque a alternativa correta:

I. A Resolução n.º 1.236, de 29 de outubro de 2018, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, determina e define que o médico veterinário deve registrar, no prontuário médico, parecer ou relatório, a constatação ou suspeita de crueldade, abuso ou maus-tratos, para se eximir da participação ou omissão em face de ato danoso ao(s) animal(is). No registro, deve indicar o responsável, o local, a data de ocorrência, os fatos e as situações pormenorizados, e finalizar com sua assinatura, carimbo e data do documento.

II. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) também pode ser acionado, especialmente quando as condições de maus-tratos afetarem animais selvagens, silvestres e espécies exóticas. As secretarias de Meio Ambiente dos estados e municípios também devem ser acionadas nas situações em que existem condições de maus-tratos a animais selvagens, silvestres e espécies exóticas, bem como a espécies domésticas.

III. A denúncia de maus tratos é legitimada pelo Art. 32 da Lei Federal n.º 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e o Art. 164 do Código Penal prevê o crime de abandono de animais para aqueles que introduzirem ou deixarem animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, mesmo que o fato não resulte prejuízo.

IV. De acordo com Art. 32 da Lei Federal n.º 9.605/1998, aqueles que praticam atos de abusos, maus tratos, que ferem ou mutilam animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, podem ser penalizados com pena de dois a cinco anos de reclusão, multa e proibição da guarda. A pena será aumentada em até 2/3 se ocorrer a morte do animal.

De acordo com o Conselho Federal de Medicina Veterinária, o termo eutanásia pode ser considerado “a indução da cessação da vida animal por meio de método tecnicamente aceitável e cientificamente comprovado, observando sempre os princípios éticos”. Nesse contexto, considerando-se os métodos de eutanásia aceitáveis embasados na Resolução CFMV no 1.000, de 11 de maio de 2012, marque a alternativa correta:

Mediante a notificação ao Serviço Veterinário Oficial de caso suspeito de Influenza Aviária de Alta Patogenicidade, um Médico Veterinário Oficial irá à propriedade em até 12 horas. Caso o diagnóstico seja positivo, em função do risco de disseminação do vírus, será delimitada a área ao redor do foco. Para a zona perifocal, qual a área ao redor do foco deverá delimitada?