Questões de Concurso
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Quanto às normas de fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
Por decisão do plenário, o auto de multa poderá ser
cancelado se, até o vencimento do respectivo boleto,
houver a regularização da infração apontada no auto de
infração.
Quanto às normas de fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
Sendo apresentada defesa contra o auto de infração ou
recurso contra o auto de multa, será suspenso o
pagamento do auto de multa até decisão do plenário do
Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Quanto às normas de fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
O recurso contra o auto de multa poderá ser
apresentado até cinco dias após a data de seu
vencimento.
Quanto às normas de fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
Decorridos sessenta dias sem que o autuado apresente
defesa administrativa ou regularize sua situação perante
o Conselho Regional de Medicina Veterinária, será
lavrado o auto de multa.
Quanto às normas de fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
Tendo sido lavrado o auto de infração, o autuado terá 45
dias, a contar do dia seguinte à lavratura do documento,
para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua
situação perante o Conselho Regional de Medicina
Veterinária.