Questões de Concurso
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Quanto às normas de fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
Decorridos sessenta dias sem que o autuado apresente
defesa administrativa ou regularize sua situação perante
o Conselho Regional de Medicina Veterinária, será
lavrado o auto de multa.
Quanto às normas de fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
Tendo sido lavrado o auto de infração, o autuado terá 45
dias, a contar do dia seguinte à lavratura do documento,
para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua
situação perante o Conselho Regional de Medicina
Veterinária.
Com relação ao Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
O conselheiro poderá, mediante requerimento dirigido à
presidência e submetido ao plenário, solicitar licença por
período não superior a dezoito meses, observado,
sempre, o prazo do mandato que, se ultrapassado,
acarretará, de plano, a declaração de vacância do cargo.
Com relação ao Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
É competência do plenário dos Conselhos Regionais de
Medicina Veterinária funcionar como “tribunal de
honra”, zelando pelo prestígio e pelo bom nome das
profissões.
Acerca do exercício da profissão de zootecnista, julgue o item.
O poder de disciplinar e de aplicar penalidades ao
zootecnista compete exclusivamente ao Conselho
Regional em que estiver inscrito ao tempo da falta
punível e derrogará a competência da jurisdição comum
nos casos em que a falta cometida constituir crime.