Questões de Concurso
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Quanto à fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item.
O interessado será cientificado da decisão do Conselho
Regional de Medicina Veterinária por meio de
publicação de seu teor na imprensa oficial.
Quanto à fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item.
Após a apresentação de defesa contra o auto de infração
e recebido o parecer do conselheiro relator, o
presidente do Conselho Regional de Medicina
Veterinária decidirá monocraticamente.
Quanto à fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item.
Recebido o voto do conselheiro relator, o presidente do
Conselho Regional de Medicina Veterinária determinará
a inclusão do processo em pauta de sessão plenária.
Quanto à fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item.
Apresentada defesa contra auto de infração, o
presidente do Conselho Regional de Medicina
Veterinária designará relator para análise e elaboração
do voto, que deverá conter preâmbulo, relatório,
fundamentação e conclusão.
Quanto à fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item.
Vencido o prazo para pagamento do auto de multa, em
não havendo a quitação, o débito será inscrito na dívida
ativa e a execução fiscal será ajuizada.
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