Em se tratando de Lei Municipal, o Prefeito sanciona a lei e promulga. Quando há veto e omissão do Chefe do
Poder Executivo, a lei pode ser promulgada:
Em se tratando de Lei Municipal, o Prefeito sanciona a lei e promulga. Quando há veto e omissão do Chefe do
Poder Executivo, a lei pode ser promulgada: