Questões de Concurso

Habermas desenvolve em seu livro “Direito e Democracia” uma fundamentação do Estado Democrático de Direito, que leva em conta tanto um mundo pós-convencional quanto a necessidade de limitar as mazelas provocadas pelo poder econômico e político. Leia as afirmações sobre “Direito e Democracia”. I) Não se pode ter nem manter um Estado de direito sem democracia radical. II) O direito tem sua legitimidade esgotada no cumprimento legal para criação de leis. III) Com o direito democrático busca-se recuperar e conservar uma solidariedade social. IV) A possibilidade de justificar o direito moderno a partir das ideias de direitos humanos e do princípio da soberania do povo releva que se trata de elementos concorrentes. Assinale a alternativa que apresenta somente as afirmações CORRETAS de acordo com a posição de Habermas.

O Processo Legislativo está ligado à elaboração de normas. Para que estas estejam adequadas ao ordenamento jurídico, precisam obedecer a condições do Direito. Porém, numa visão mais ampla, é uma ferramenta de agentes políticos para a consecução de seus objetivos ou os daqueles a quem representam. As especificidades técnicas existem para garantir a lisura dos procedimentos, embora se prestem ora ao jogo, ora às regras. Em termos de Processo Legislativo é correto afirmar que:

"Há, em cada Estado, três espécies de poderes: o poder legislativo, o poder executivo das coisas que dependem do direito das gentes, e o executivo das que dependem do direito civil. Pelo primeiro, o príncipe ou magistrado faz leis por certo tempo ou para sempre e corrige ou ab-roga as que estão feitas. Pelo segundo, faz a paz ou a guerra, envia ou recebe embaixadas, estabelece a segurança, previne as invasões. Pelo terceiro, pune os crimes ou julga as querelas dos indivíduos".
- MONTESQUIEU. Do espírito das leis. São Paulo: Abril Cultural, 1973. (Coleção os Pensadores; v.21).
Considerando a compreensão de Mostesquieu sobre os três poderes, o primeiro diz respeito ao legislativo, o terceiro é compreendido como "o poder de julgar", e o segundo poder é denominado de:

"A divisão de responsabilidades e de ações entre governo e sociedade tem possibilitado a construção de um novo espaço público, permitindo um novo papel a ser exercido pelos movimentos oriundos da sociedade civil. Isso porque os diversos segmentos e organizações sociais passam a fazer parte na definição da agenda do governo, direcionando as ações a serem priorizadas, tendo em vista uma maior adequação entre demandas sociais e políticas públicas".
- Cruz, G. R. Gestão pública participativa: o papel da reforma do Estado e dos movimentos sociais. Disponível em: <http://www.achegas.net/numero/38/gisele_38.pdf>
Este conceito de modo de governo pode ser compreendido dentro de um sistema denominado:

Os atos preordenados que são praticados pelos órgãos competentes, cujo objetivo é criar normas do Direito e constituem como processo legislativo, encontram-se em: