Questões de Concurso

Em caso de apreensão da carga de abacaxi (frutos e material propagativo), o Art. 7º da Portaria nº 4.167/2013 - ADEPARÁ - , de 04 de novembro de 2013, estipula que a ADEPARÁ não poderá ser responsabilizada pela deterioração dos produtos apreendidos, sendo constituído como fiel depositário da carga

Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), o conjunto de ações (instrumentos) que atualmente (2016) constituem a base da Política Agrícola do Ministério da Agricultura são:

A servidão ambiental e a servidão florestal são dois mecanismos legais de autolimitação de uso de terras por parte dos proprietários para a preservação ambiental. Com base na lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. Assinale a alternativa correta que corresponde ao prazo mínimo da servidão ambiental temporária:

Com base no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza é correto afirmar:

A normatização de produtos processados de origem animal e vegetal é essencial para garantia da qualidade dos produtos e a segurança alimentar e nutricional da população. Durante anos as propriedades de agricultores familiares foram impedidas de comercializar produtos processados em mercados com maior controle dos órgãos ligados ao controle de produtos agroindustriais. O estado do Pará, entendendo a necessidade de regulamentar a atividade agroindustrial dos estabelecimentos familiares de produção, criou uma lei que define as normas para licenciamento de estabelecimentos processadores, beneficiamento, elaboração e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal. Essa lei ficou conhecida como Lei de Produtos Artesanais. Trata-se da Lei