Em caso de apreensão da carga de
abacaxi (frutos e material propagativo),
o Art. 7º da Portaria nº 4.167/2013 -
ADEPARÁ - , de 04 de novembro de 2013,
estipula que a ADEPARÁ não poderá ser
responsabilizada pela deterioração dos
produtos apreendidos, sendo constituído
como fiel depositário da carga
Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (MAPA), o conjunto de ações (instrumentos) que atualmente (2016) constituem a base da
Política Agrícola do Ministério da Agricultura são:
A servidão ambiental e a servidão florestal são dois mecanismos legais de autolimitação de uso de terras por parte dos proprietários para
a preservação ambiental. Com base na lei que dispõe sobre a Política
Nacional do Meio Ambiente, a servidão ambiental poderá ser onerosa
ou gratuita, temporária ou perpétua. Assinale a alternativa correta que
corresponde ao prazo mínimo da servidão ambiental temporária: