Questões de Concurso

Segundo a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, analise:
I. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis IBAMA em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
II. Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão não serão publicados em diário oficial e em nenhum outro meio de circulação, devendo o interessado, procurar o órgão responsável para obter a resposta do seu pedido.
III. O órgão estadual do meio ambiente e o IBAMA, em caráter supletivo poderão, se necessário e sem prejuízo das penalidades pecuniárias cabíveis, determinar a redução das atividades geradoras de poluição, para manter as emissões gasosas, os efluentes líquidos e os resíduos sólidos dentro das condições e limites estipulados no licenciamento concedido.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

Considerando o estabelecido no Art. 18 da Resolução CONAMA Nº 237, de 19 de dezembro de 1997 – no que se refere aos prazos de validade de cada tipo de licença fica estabelecido que:
I. O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.
II. O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.
III. O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 5 (cinco) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.
Considerando as afirmações anteriores escolha a alternativa certa.

A Lei Federal nº 4.771, que institui o novo Código Florestal Brasileiro, define quais são as áreas consideradas de preservação permanente. De acordo com os critérios desta lei, assinale a alternativa que NÃO define corretamente uma área de preservação permanente. 

Quanto à competência legislativa (sobre: florestas, caça, pesca, fauna, conservação, defesa do meio ambiente e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição, proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico), o art. 24 e incisos I, VI e VII da Constituição Federal de 1988 determinam competir à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar