Questões de Concurso
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I. A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
II. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
III. Ainda que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, é vedada, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
IV. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.
Estão CORRETOS:
I. O servidor público não deve apropriar-se dos bens, das máquinas ou dos equipamentos públicos pertencentes à instituição onde trabalha sem a devida autorização ou de modo que não esteja em conformidade com a legislação vigente.
II. É papel de todo servidor público zelar e trabalhar pela eficiência dos seus processos de trabalho, buscando equilibrar os desejos e expectativas dos usuários dos serviços com as possibilidades previstas na legislação vigente, pois os servidores devem sempre agir dentro da legalidade.
Marque a alternativa CORRETA: