Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre governo eletrônico e transparência em administração pública
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Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
As informações pessoais relativas à intimidade, à vida
privada, à honra e à imagem, detidas pelos órgãos e pelas
entidades, poderão ser divulgadas, independentemente
do consentimento expresso da pessoa a quem se
referirem.
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue.
No Brasil, as leis de diretrizes orçamentárias e os orçamentos
são classificados como formas de assegurar a transparência
na administração pública.
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue.
Impor sigilo a uma informação para obter proveito pessoal
ou para terceiro é uma conduta ilícita para agentes públicos
e, também, para militares.
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue.
Informações em poder dos órgãos públicos podem ser
classificadas como ultrassecretas, caso em que seu acesso
poderá ser restrito por, no máximo, quinze anos.
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue.
Os cidadãos, os partidos políticos ou mesmo os sindicatos
podem denunciar descumprimento das prescrições da Lei da
Transparência ao tribunal de contas competente.