Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
A Assistência Farmacêutica é parte integrante do direito à
saúde, assegurado pela Constituição Federal (1988) e
reafirmado pela Lei Orgânica de Saúde (Lei nº
8.080/1990) e pela Política Nacional de Assistência
Farmacêutica (Resolução CNS nº 338/2004). Em relação
aos hospitais públicos, em 2002, a Portaria nº GM/MS
1.017, publicada pelo Ministério da Saúde, torna explícita
a obrigatoriedade da presença de farmacêutico
responsável técnico inscrito no CRF para o
funcionamento das farmácias hospitalares e/ou
dispensário de medicamentos integrantes do Sistema
Único de Saúde. Essa determinação encontra justificativa
no fato de que o medicamento possui inquestionável
valor terapêutico no contexto da saúde, além de
significativo impacto no orçamento das instituições,
sejam elas públicas ou privadas.
I. Estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS. II. Ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS. III. Ter a dispensação ocorrido ou não em unidades indicadas pela direção do SUS.
Estão CORRETOS:
Sobre essa resolução, é CORRETO afirmar: