Questões de Concurso

"A dispensação ou a venda de medicamentos do grupo terapêutico dos esteroides ou peptídeos anabolizantes para uso humano estarão restritas à apresentação e retenção, pela farmácia ou drogaria, da cópia carbonada de receita emitida por médico ou dentista devidamente registrados nos respectivos conselhos profissionais.” (Art. 1 da Lei n. 9.965/2000). A receita de que trata este artigo 1º deverá conter:

I - a identificação do profissional;

Il- o número de registro no respectivo conselho profissional (CRM ou CRO);

IlI- o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF);

IV- o endereço e telefone profissionais;

V- do nome, do endereço do paciente;

VI- número do Código Internacional de Doenças (CID).

Pode-se afirmar que:

A Resolução CFF n.º 566/2012 estabelece que transitada em julgado a decisão mediante certidão atestada no processo, a Secretaria do Conselho Regional de Farmácia expedirá notificação ao autuado, juntamente com a guia de recolhimento de multa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento, efetue o pagamento. O que ocorrerá se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias não houver o cumprimento da obrigação?

Analise as alternativas seguintes que tratam sobre as Responsabilidades e marque a única afirmativa equivocada.

Sobre a Assistência e Responsabilidades Técnicas previstas na Lei n.º 5.991/1973, apenas não se pode afirmar:

As atribuições dos Conselhos Regionais são, segundo a Lei nº 3.820/1960, as seguintes:

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I- registrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional.

II- examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta lei e decidir.

III- organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Regional.

IV- sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional.

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Após a análise das afirmações, marque a alternativa correta: