Questões de Concurso
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A Resolução CFF n.º 566/2012 estabelece que transitada em julgado a decisão mediante certidão atestada no processo, a Secretaria do Conselho Regional de Farmácia expedirá notificação ao autuado, juntamente com a guia de recolhimento de multa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento, efetue o pagamento. O que ocorrerá se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias não houver o cumprimento da obrigação?
As questões 14 e 15 deverão ser resolvidas de acordo com o previsto na Lei nº 13.021/2014.
Analise as alternativas seguintes que tratam sobre as Responsabilidades e marque a única afirmativa equivocada.
Sobre a Assistência e Responsabilidades Técnicas previstas na Lei n.º 5.991/1973, apenas não se pode afirmar:
As atribuições dos Conselhos Regionais são, segundo a Lei nº 3.820/1960, as seguintes:
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I- registrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional.
II- examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta lei e decidir.
III- organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Regional.
IV- sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional.
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Após a análise das afirmações, marque a alternativa correta:
A Resolução no 730/2022 regulamenta o exercício profissional nas farmácias das unidades de saúde em qualquer nível de atenção, seja primária, secundária ou terciária, e em outros serviços de saúde de natureza pública ou privada. Nesse sentido, assinale a alternativa que indica competência do farmacêutico nas atividades de assistência e de cuidado farmacêutico descritas nessa resolução.