Questões de Concurso
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A respeito das diretrizes constitucionais, legais e infralegais aplicáveis aos procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: No decorrer da instrução de
procedimento de investigação criminal, o investigado foi
intimado para prestar informações sobre o fato, tendo sido
facultado o acompanhamento pelo seu defensor constituído.
Na data designada para o interrogatório, compareceu
espontaneamente apenas o investigado, que apresentou
comprovação de que o seu advogado estava em outra audiência
no mesmo horário. Assertiva: Nesse caso, estando justificada
a ausência do advogado constituído, é recomendável
a redesignação do ato de interrogatório, pois é dever do órgão
de execução que presidir a investigação assegurar que
o defensor constituído nos autos assista o investigado.
A respeito das diretrizes constitucionais, legais e infralegais aplicáveis aos procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Durante a instrução de determinado
procedimento investigatório criminal, membro do Ministério
Público do Estado do Ceará verificou a necessidade
de requisição de informação a determinado membro
do Congresso Nacional. Assertiva: Nesse caso, competirá
ao procurador-geral de justiça, ou ao órgão delegado,
encaminhar e levar a efeito o expediente de requisição.
De acordo com as disposições da Resolução CNMP nº 174/2017, no caso em tela, o Promotor deverá instaurar:
À luz do que determinam as Resoluções GPGJ nº 2.227/2018 e CNMP nº 23/2007, o Promotor de Justiça deverá determinar que a secretaria do órgão de execução:
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