Questões de Concurso

Numa ação penal pública incondicionada, o representante do Ministério Público, na fase das alegações finais, manifestou-se pela absolvição do acusado. A sentença acolheu a manifestação ministerial e absolveu o acusado. O representante do Ministério Público entrou em gozo de férias e seu sucessor, intimado da sentença, interpôs recurso de apelação, pleiteando a condenação do acusado nos termos da denúncia. A pretensão recursal

O campo de atuação do Ministério Público é amplo, envolvendo além da administração pública, a infância e a juventude, o meio ambiente, o consumidor, os bens e direitos de valor cultural, artístico, estético, turístico, histórico e paisagístico. É da área de abrangência do Ministério Público: