Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público para promotor de justiça

decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.

sugerir ao Procurador-Geral a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços.

aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.

decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo que seus princípios institucionais são a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e a vitaliciedade de seus membros;

Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público, propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual;

No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los, expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive por Oficial de Justiça, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm a garantia da vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

Ao membro do Ministério Público é vedado exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, ainda que como cotista ou acionista.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios, e renúncia de receitas será exercida pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Procuradoria Geral de Justiça;

À eleição para o cargo de Procurador-Geral de Justiça somente poderão concorrer integrantes da carreira em atividade e com mais de cinco anos de exercício funcional;

A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa;

As decisões do Colégio de Procuradores de Justiça serão sempre motivadas em voto aberto e nominal, em sessões públicas, por extrato publicadas, salvo nas hipóteses legais de sigilo em casos;

Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta, fundacional, de qualquer dos Poderes dos Estados e dos Municípios, desde que destinadas a produzir elementos de prova em ação civil pública em andamento.

cometido com abuso de poder, à pena privativa de liberdade

contra honra, à detenção por mais de dois anos.

cometido com violação do dever inerente à função, à reclusão por mais de quatro anos.

contra o patrimônio, independentemente da pena prevista.

contra a administração da justiça, independentemente da pena prevista.

os autos deverão ser remetidos ao procurador-geral da República para as providências pertinentes.

o membro do MPU deverá ser indiciado, e o delegado continuará a investigação.

o promotor de justiça deverá continuar a investigação.

o procurador de justiça do estado deverá dar continuidade à investigação.

o procurador regional da República deverá dar continuidade à investigação