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Q32268

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União - MPU , Lei Complementar nº 75 de 1993 ,

Ano: 2009 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho | MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q32268 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O Ministério Público Eleitoral é uma instituição dotada de autonomia administrativa, financeira e orçamentária.

O principio da indivisibilidade é inerente a todos os Ministérios Públicos que o sistema jurídico brasileiro instituiu.

Existe unidade entre o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos Estaduais.

O Ministério Público exerce suas funções por meio de órgãos próprios conforme os princípios de unidade, indivisibilidade e independência funcional e com sujeição, em todo caso, a legalidade e imparcialidade.

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Q32266

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União - MPU , Lei Complementar nº 75 de 1993 ,

Ano: 2009 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho | MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q32266 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa INCORRETA:

É vedado ao Membro do Ministério Público:

Alternativas

exercer a advocacia em juízo ou tribunal junto ao qual oficiou, antes de decorridos 03 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer função pública, salvo uma de magistério.

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei quanto às entidades públicas.

participar de sociedade comercial, na forma da lei.

não respondida.

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Q32263

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União - MPU , Lei Complementar nº 75 de 1993 ,

Ano: 2009 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho | MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q32263 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O Ministério Público do Trabalho tem por Chefe o Procurador-Geral do Trabalho, nomeado pelo Procurador-Geral da República. Em caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Procurador Geral do Trabalho, até o seu provimento definitivo.

O Procurador-Geral de Justiça é o Chefe do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, nomeado pelo Presidente da República e somente poderá ser destituído, antes do término do mandato, por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, mediante representação do Presidente da República.

O Ministério Público Militar oficia perante os órgãos da Justiça Militar, compostos por circunscrições de Justiça Militar da Justiça Estadual e da União e o Superior Tribunal Militar e tem por Chefe o Procurador-Geral da Justiça Militar, nomeado pelo Procurador-Geral da República.

O Conselho Superior dos ramos do Ministério Público da União composto de 10(dez) Membros, é integrado pelo Procurador-Geral e pelo Vice-Procurador como Membros natos, 04 (quatro) Membros eleitos pelo Colégio de Procuradores e 04(quatro) pelos respectivos Conselhos.

Não respondida.

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Q12942

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) , Legislação do Ministério Público da União - MPU , Lei Complementar nº 75 de 1993 ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12942 Legislação do Ministério Público

Sobre a organização institucional do Ministério Público, é correto afirmar que

Alternativas

o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios é nomeado pelo Governador do Distrito Federal dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice.

os Procuradores de Justiça oficiam junto ao Superior Tribunal de Justiça nas causas cíveis e criminais da competência da Justiça Estadual que tenham sido objeto de recurso ordinário ou especial àquela Corte Superior, interposto ou não pelo Ministério Público.

não viola a Constituição da República a conversão automática, na aposentadoria, dos cargos de Procurador do Tribunal de Contas dos Municípios para os de Procurador de Justiça, vinculando-os ao Ministério Público, determinada por norma constitucional estadual.

não abrange o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, que não dispõe de fisionomia institucional própria e - não obstante as expressivas garantias de ordem subjetiva concedidas aos seus membros - se encontra consolidado na "intimidade estrutural" da Corte de Contas.

o Procurador-Geral do Trabalho é nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade, constantes de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

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Q12010

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União - MPU , Lei Complementar nº 75 de 1993 ,

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q12010 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei Complementar n^o 75/93, a nomeação do Procurador-Geral da República subordina-se aos seguintes requisitos, dentre outros:

Alternativas

ser integrante da carreira do Ministério Público Federal ou dos Estados; ser maior de 35 anos; ter seu nome aprovado por 2/3 do Senado Federal.

ser integrante da carreira do Ministério Público Federal; ser maior de 30 anos; ter seu nome aprovado por 2/3 da Câmara dos Deputados.

ser integrante da carreira do Ministério Público Federal; ser maior de 35 anos; ter seu nome aprovado por maioria absoluta do Senado Federal.

ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil; ser maior de 30 anos; ter seu nome aprovado por maioria absoluta do Senado Federal.

ser indicado pelo Presidente da República dentre advogados da União; ser maior de 35 anos e ser aprovado pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

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196: D

197: C

198: B

199: D

200: C

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