Questões de Concurso

NR-24, que determina as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, incluindo a necessidade de ventilação adequada nos alojamentos.

NR-31, específica para a segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, exigindo condições adequadas de alojamento.

NR-18, que estabelece diretrizes para condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção, mas não se aplica diretamente ao setor agrícola.

NR-15, sobre atividades e operações insalubres, que poderia ser interpretada como abrangente às condições de alojamento, embora não seja especificamente direcionada a elas.

NR-5, que institui a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), focando na prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho sem especificar condições de alojamento.

A CLT, em seu artigo 394-A, determina que a empregada gestante deve ser afastada, durante toda a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo a empresa assegurar a remoção da trabalhadora dessas condições ou a sua transferência para função salubre, sem prejuízo de seu salário.

A CLT proíbe o trabalho da mulher grávida ou lactante em atividades consideradas perigosas, mas permite sua atuação em ambientes insalubres de grau mínimo ou médio, desde que apresentem laudo médico autorizando tal prática.

O Decreto nº 5.452/1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não especifica restrições ao trabalho insalubre para mulheres grávidas, deixando a regulamentação dessas condições a critério dos sindicatos e convenções coletivas.

A Norma Regulamentadora nº 32 (NR-32), relacionada à segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde, estabelece diretrizes específicas para a proteção de trabalhadoras gestantes em ambientes hospitalares, mas não se aplica às lactantes.

A CLT adota um regime de revezamento de turnos para as trabalhadoras gestantes, de modo a reduzir a exposição contínua a condições insalubres, em resguardo às normas de higiene, saúde e segurança no trabalho.

Evitar os riscos ocupacionais, identificar os perigos e possíveis lesões ou agravos à saúde, avaliar os riscos ocupacionais, classificar os riscos ocupacionais para determinar a necessidade de adoção de medidas de prevenção, implementar medidas de prevenção de acordo com a classificação de risco e acompanhar o controle dos riscos ocupacionais.

Consultar os trabalhadores quanto à percepção de riscos ocupacionais, não podendo adotar as manifestações da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio (CIPA), comunicar aos trabalhadores sobre os riscos consolidados no inventário de riscos e as medidas de prevenção do plano de ação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

Realizar auditorias trimestrais para avaliação da eficácia das medidas de segurança adotadas, fixar procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, aplicar sanções administrativas aos responsáveis pelos atos de assédio sexual e violência, e realizar ações de capacitação dos empregados sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho.

Submeter-se aos exames médicos previstos nas NR, colaborar com a organização na aplicação das NR e usar o equipamento de proteção individual fornecido pelo empregador.

Implementar, por estabelecimento, o gerenciamento de riscos ocupacionais em suas atividades, avaliar os riscos ocupacionais, sem a necessidade de indicar o nível de risco, comunicar aos trabalhadores sobre os riscos consolidados no inventário de riscos e as medidas de prevenção do plano de ação do PGR, e adotar medidas para melhorar o desempenho em segurança e saúde do trabalho.

O empregador não possui responsabilidade direta pela segurança e saúde dos trabalhadores rurais, uma vez que as atividades agrícolas são naturalmente mais perigosas e imprevisíveis, cabendo aos trabalhadores assumir os riscos inerentes à profissão.

O empregador é responsável por fornecer capacitação e treinamento adequado, EPIs e garantir condições de segurança no ambiente de trabalho, conforme estabelecido na NR 31, sendo passível de penalidades em caso de descumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho rural.

A responsabilidade pela segurança e saúde no trabalho rural é compartilhada entre empregador e trabalhadores, sendo necessário o acordo mútuo entre as partes para a implementação de medidas de segurança e prevenção de acidentes.

As obrigações do empregador em relação à segurança e saúde no trabalho rural estão sujeitas apenas à legislação específica do setor agrícola, sendo dispensável o cumprimento das normas gerais de segurança estabelecidas pela NR 31.

O empregador é isento de responsabilidade pela segurança e saúde no trabalho rural, uma vez que as atividades agrícolas estão sujeitas a condições climáticas adversas e imprevisíveis, tornando impossível a implementação eficaz de medidas de segurança e prevenção de acidentes.

Não conformidade com a NR-18, que estabelece condições mínimas de segurança e saúde no trabalho na indústria da construção, sugerindo a necessidade de implementação urgente de alojamentos adequados.

Violação da NR-24, que determina os requisitos mínimos para condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, requerendo ação imediata para adequar as instalações residenciais dos trabalhadores.

Prática de trabalho análogo ao de escravo, conforme definido no artigo 149 do Código Penal Brasileiro, exigindo a libertação imediata dos trabalhadores e a penalização dos responsáveis.

Desrespeito à NR-31, que especifica as normas de saúde e segurança no trabalho rural, indicando a necessidade de revisão das políticas de gestão de recursos humanos e acomodações.

Inobservância da Lei Áurea, que aboliu a escravidão no Brasil, remetendo a um problema histórico e cultural ainda presente, demandando medidas educativas além das punitivas.