Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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Uma vez que não há direitos fundamentais absolutos, revela-se constitucional eventual condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.
É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.
Sem que tenha ocorrido consulta prévia, por meio de plebiscito, às populações de municípios envolvidos, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é que não há legitimidade ativa para a execução fiscal de cobrança, por parte de um município, de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) quanto a imóveis localizados em área acrescida de outro município.
Acerca da organização político-administrativa do Brasil, julgue o item a seguir.
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF),
excepcionalmente, a constituição estadual pode,
considerando que as situações previstas no art. 35 da
Constituição Federal de 1988 são exemplificativas, elencar
outras hipóteses de intervenção estadual.
Julgue o próximo item, em relação à organização do Estado e da gestão.
Todos os estados brasileiros podem adotar sua própria
Constituição e editar suas leis, desde que não infrinjam as
normas e os princípios estabelecidos na Constituição
Federal.