Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
Foram encontradas 10.639 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
O Poder Judiciário pode determinar a implantação de políticas públicas relacionadas a direitos e garantias fundamentais, sem que isso ofenda o princípio da separação dos poderes.
A obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situação de interesse pessoal, é direito assegurado a todos e independe do pagamento de taxa.