Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe

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Q1987948 Direito Constitucional
       Caio requereu emissão de certidão em determinada repartição pública, para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal. O órgão negou o pedido, informando que seria necessário o pagamento prévio de uma taxa.
     Caio, então, resolveu procurar a defensoria pública, visando recorrer administrativamente da decisão denegatória e, se fosse o caso, intentar ação judicial. O defensor disse que poderia promover a ação cabível, desde que Caio comprovasse sua hipossuficiência, e que a impugnação em processo administrativo não poderia ser realizada, visto que a ampla defesa só seria assegurada nos processos judiciais.
A propósito da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, relativos aos direitos e garantias fundamentais e ao papel da Defensoria Pública. 
O defensor está equivocado no que tange à necessidade de Caio ser hipossuficiente para ser assistido pela defensoria pública, porquanto o Estado deve prestar assistência jurídica gratuita aos que declararem serem pobres na forma da lei, não sendo necessária comprovação de insuficiência de recursos

Alternativas
Q1986242 Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.


I Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.

II São funções institucionais da Defensoria Pública da União defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

III A Advocacia-Geral da União representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.


Assinale a opção correta. 

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Q1986241 Direito Constitucional
Conforme o texto constitucional, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
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Q1986239 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se apenas à
Alternativas
Q1986238 Direito Constitucional
Um estado da Federação que tenha editado lei regulamentando determinado instituto jurídico do direito do trabalho terá agido de forma
Alternativas
Respostas
1106: E
1107: B
1108: C
1109: E
1110: A