Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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Sendo presa e dando à luz no presídio, Bruna terá o direito de permanecer com seu filho durante o período de amamentação.
A administração pública recebe tratamento próprio na CF. A esse respeito, julgue o próximo item.
Admite-se a contratação temporária de pessoas pela
administração pública, desde que haja excepcional
necessidade de interesse público, podendo o vínculo ser
renovado por tempo indeterminado, desde que presentes os
requisitos estabelecidos em lei.
A segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. No que se refere a esse assunto, julgue o item que se segue.
À Polícia Federal incumbem o policiamento de fronteiras e o
controle de pessoas que tentam entrar no território brasileiro
pelas vias aérea e marítima, cabendo à Polícia Rodoviária
Federal tal atribuição em relação às fronteiras terrestres.
A segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. No que se refere a esse assunto, julgue o item que se segue.
As polícias civis dos estados detêm atribuição para a
apuração das infrações penais, ressalvadas as de competência
federal e as militares.
O Brasil adotou a forma federativa de Estado. Com relação a esse assunto, julgue o seguinte item.
A União é o ente que simboliza a aglutinação dos demais
entes da Federação; por isso, ao editar suas leis, vincula
estados e municípios, impedindo que eles disponham de
maneira diversa sobre matérias disciplinadas em lei federal.