Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe

Acerca da organização do Estado na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

A subvenção, pelo Estado, em favor das igrejas não está proibida na hipótese de colaboração de interesse público.

A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue o item subsecutivo.

É vedada a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue o item subsecutivo.

A reserva de contingência, que é definida na Lei Orçamentária Anual (LOA) e baseada na receita corrente líquida, não pode ser utilizada para pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.