Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe

Julgue o item abaixo, a respeito da segurança pública.
As infrações penais militares cometidas por policiais militares de um estado devem ser apuradas pela polícia civil desse estado. 

Com referência à organização e ao funcionamento do Poder Legislativo Federal, julgue o item seguinte.
O processo de elaboração de leis no sistema bicameral impõe que o projeto aprovado por uma casa seja submetido  à outra casa tantas vezes quantas forem as emendas que cada  qual introduzir, de modo a garantir iguais poderes ao Senado  e à Câmara dos Deputados.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: João, cuja mãe é brasileira e cujo pai é espanhol e mora em Londres, nasceu em país estrangeiro e não foi registrado em repartição brasileira competente. Hoje, aos 21 anos de idade, ele reside no Brasil e pretende requerer a nacionalidade brasileira. Assertiva: Nesse caso, poderá ser conferida a João a condição de brasileiro nato.

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à administração da justiça, julgue o item abaixo.
Seria inconstitucional lei complementar do estado do Amazonas que criasse uma carreira específica de juiz eleitoral estadual, com competência para apreciar e julgar questões relativas às eleições municipais e estaduais ocorridas no âmbito do Amazonas.

Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
A CF proíbe a aplicação de penas de morte em tempo de paz, de penas cruéis, de penas de banimento, de penas de caráter perpétuo e de trabalhos forçados.