Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe

Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Os direitos de propriedade e de herança não estão sujeitos a nenhum limite.

A respeito do Poder Legislativo e dos direitos, deveres e prerrogativas dos parlamentares constantes da LODF, julgue o item que se segue.

Considere a seguinte situação hipotética. Ivo é deputado distrital e encontra-se submetido, perante o plenário, a processo de cassação por procedimento, em tese, incompatível com o decoro parlamentar, que poderá levá-lo à perda do mandato. Nessa situação, Ivo deve imediatamente renunciar ao mandato, se quiser impedir a sua perda.

Julgue o item que se segue, relativos ao direito constitucional.
Proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada nas duas Casas do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos seus respectivos membros. Na fase constitutiva do seu processo legislativo, conta-se com a participação do presidente da República, e a promulgação deve realizar-se, conjuntamente, pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. 

Direitos sociais são direitos dotados de conteúdo econômicosocial que têm em vista a melhoria das condições de vida e de trabalho para todos. A respeito desses direitos, julgue o item abaixo.
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não pode ser tomado como um direito social porque não foi mencionado no capítulo destinado à abordagem dos direitos sociais.