Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
Foram encontradas 10.718 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A Constituição, lei que contém todas as normas fundamentais do Estado, sobrepõe-se a todas as demais normas jurídicas e aos limites por ela traçados estão todos sujeitos, inclusive os membros do governo.
À Constituição Federal cabe somente definir quais serviços e atividades são essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, mas as penalidades para os abusos cometidos estão previstas em lei específicas.
A Constituição Federal de 1988 não admitiu o amplo direito de greve aos servidores públicos, pois restringiu o exercício desse direito aos limites que venham a ser estabelecidos por lei específica.
A AGU tem natureza de função essencial à justiça, não se vinculando, por isso, a nenhum dos três poderes que representa.