Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe

A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade estabeleceram novas regras e instrumentos que devem ser implementados e, por esse motivo, o planejamento territorial foi intensamente renovado no Brasil nos últimos anos.
Julgue o item a seguir, que tratam dos instrumentos de política urbana.
Nos municípios brasileiros, o parcelamento compulsório do solo urbano pode ser aplicado em imóvel subutilizado, que é assim caracterizado quando seu aproveitamento for inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

Julgue o item seguinte, relativo ao direito constitucional.
Somente pode ingressar em cargo público de provimento efetivo uma pessoa previamente aprovada em concurso público.

No que se refere à carreira de policial civil e aos ditames constitucionais relativos à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), julgue o item a seguir.
A competência de legislar sobre direitos e deveres da PCDF é exclusiva da União.

Julgue o item subseqüente, relativo ao princípio da não-intervenção.
A intervenção diplomática pode ser efetivada, legitimamente, pela adoção de restrições econômicas e comerciais.