Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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A concessão de asilo político é um ato de soberania estatal de competência dos governadores dos estados e aplica-se em virtude de perseguição a estrangeiro praticada por seu próprio país ou por terceiro.
No caso de intervenção federal para prover o cumprimento de decisão judicial, compete ao STF a decretação da intervenção.
Os tribunais de contas são os órgãos do Poder Judiciário responsáveis pelo julgamento de questões judiciais relativas a orçamento e finanças públicas.
A primeira Constituição brasileira que separou a ordem econômica da ordem social foi a de 1988.
No art. 200 da Constituição, são estabelecidas as competências do SUS. Essas competências não incluem incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.